0830573-92.2025.8.19.0038

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0830573-92.2025.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0830573-92.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2026.00093866 RECTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: DANIEL RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: ANNE CAROLINE COSTA DA SILVA OAB/RJ-238328 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PARADA OAB/RJ-128167 RECORRIDO: EGO MOTO CENTER LTDA ADVOGADO: DANIEL COELHO DE MARCOS OAB/RJ-118923 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, haja vista que não há na decisão colegiada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em verdade, pretende a parte embargante a mera modificação do que restou decidido, o que não se mostra possível ante a inexistência no julgado dos referidos vícios. No mandado de segurança não há sustentação oral e é incluído em mesa de julgamento.