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0830372-80.2026.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Decisão

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0830372-80.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MOACIR CANDIDO DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão. Remeta-se ao MP para parecer. Após, ao juiz leigo para apresentar projeto de sentença no prazo de até 30 dias contados do recebimento dos autos. I-se. RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2026. ALESSANDRA DA ROCHA LIMA ROIDIS Juiz Titular

    Fonte oficial

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