Processo no TJMA

Processo 0830331-12.2019.8.10.0001

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Publicação de 29/10/2026

PROCESSO Nº 0830331-12.2019.8.10.0001 AUTOR: EDNA MARIA CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Determino o levantamento da suspensão do processo.

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Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, considerando as teses firmadas no IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), com trânsito em 08/04/2026. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de setembro de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

Este processo, sem juridiquês.

Em linguagem simples

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  • Situação atual
  • Próximos passos possíveis

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0830331-12.2019.8.10.0001 · TJMA

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