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Tribunal
TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 5. Dispositivo Diante do exposto, com amparo no art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados por Marcos Mário Venites Ávalos contra o Município de Campo Grande MS, com resolução de mérito, para: I) declarar a prescrição dos débitos de IPTU de 2013, 2016 e 2017 e da taxa de lixo de 2018, constantes do extrato de f. 24-25; II) e declarar a nulidade das contribuições de melhoria de 2010, previstas no mesmo extrato. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 12/9/2026. Vinícius Mesquita Corrêa de Freitas Juiz Leigo (assinado digitalmente)
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