0830154-67.2022.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0830154-67.2022.8.19.0203/RJ APELANTE: JEFFERSON DE SOUZA VERISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): ALBERTO ESTEVES FERREIRA (OAB RJ024451) APELANTE: SIMONE DA SILVA MENEZES VERISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO ESTEVES FERREIRA (OAB RJ024451) APELADO: CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB SP067721) APELANTE: JEFFERSON DE SOUZA VERISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): ALBERTO ESTEVES FERREIRA (OAB RJ024451) APELANTE: SIMONE DA SILVA MENEZES VERISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO ESTEVES FERREIRA (OAB RJ024451) APELADO: CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB SP067721) EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓ-RIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓ-VEL EM PLANTA. EMPREENDIMENTO "CIDADE JARDIM". PROMESSA PUBLICITÁRIA DE CONS-TRUÇÃO DE BAIRRO PLANEJADO DOTADO DE INFRAESTRUTURA DE LAZER E CLUBE PRIVA-TIVO EXCLUSIVO. INTEGRALIZAÇÃO DA PU-BLICIDADE AO CONTEÚDO OBRIGACIONAL CONTRATUAL (CDC, ART. 30). CLÁUSULA CON-TRATUAL QUE ESTIPULA IMPLANTAÇÃO GRA-DUAL SEM CRONOGRAMA OU PRAZO FINAL DETERMINADO. ABUSIVIDADE. POTESTATIVI-DADE PURA QUE SUBMETE O ADIMPLEMENTO À EXCLUSIVA CONVENIÊNCIA DA INCORPORA-DORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CLUBE PROMETIDO NO MAS-TERPLAN GLOBAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPEC-TATIVA DO CONSUMIDOR QUE EXCEDE O ME-RO DISSABOR CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM-PENSATÓRIO EM R$ 10.000,00. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AU-TORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDI-DOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA INCORPO-RADORA RÉ. O DEMANDANTE SUSTENTA TER ADQUIRIDO UNIDA-DE AUTÔNOMA NO EMPREENDIMENTO "CIDADE JARDIM" SOB A PROMESSA PUBLICITÁRIA, OSTENTADA EM BOOKS, MASTERPLAN E OFERTAS COMERCIAIS, DE QUE O COMPLEXO CONTARIA COM AMPLA INFRAESTRUTURA DE BAIRRO PLANEJADO E CLUBE PRIVA-TIVO EXCLUSIVO PARA OS MORADORES. A SENTENÇA REPUTOU HÍGIDA A CLÁUSULA DE EXECUÇÃO GRADUAL DIFERIDA. O AUTOR RECORRE ALEGANDO A FORÇA VINCULANTE DA OFERTA (CDC, ART. 30), A ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO SEM PRAZO FINAL (CDC, ART. 39, XII) E O DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA MORA SUPERIOR A UMA DÉCADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE LAZER E CLU-BE PRIVATIVO INTEGRANTE DO CONCEITO DE BAIRRO PLANEJADO VINCULA A INCORPORADORA AO CONTRATO, E SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A IMPLANTAÇÃO GRADUAL SEM FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL RAZOÁVEL REVESTE-SE DE ABUSIVIDADE; E (II) VERIFICAR SE O INADIMPLEMENTO PROLONGADO DA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER GLOBAL ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUAL O QUANTUM ADEQUADO FRENTE À NOVA DISCIPLINA DA LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO (CDC, ART. 2º E 3º), SUBMETENDO-SE A INCORPO-RADORA À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO RISCO DO EMPREENDIMENTO (CDC, ART. 14). 4. A INFORMAÇÃO E A PUBLICIDADE VEICULADAS PELA CONS-TRUTORA, QUE DESTACAVAM O CLUBE PRIVATIVO E OS EQUIPA-MENTOS DE LAZER COMO ELEMENTOS DIFERENCIAIS E ESSENCIAIS DO EMPREENDIMENTO "CIDADE JARDIM", POSSUEM EFICÁCIA VINCULANTE E INTEGRAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA (CDC, ART. 30). 5. CONQUANTO A EXECUÇÃO DIFERIDA EM ETAPAS SEJA CO-MUM EM EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS DE GRANDE POR-TE, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A URBANIZAÇÃO FUTURA "EM LONGO TEMPO" SEM ASSINALAR CRONOGRAMA, PRAZO LI-MITE OU TERMO FINAL OBJETIVO PARA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA (CDC, ART. 39, XII, E 51, IV), POIS TRANSFERE À EXCLUSIVA CONVENIÊNCIA DA FORNECEDORA O MOMENTO DO ADIMPLEMENTO, IMPONDO VANTAGEM EXCESSIVA E VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422). 6. A PROVA EMPRESTADA (LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM DEMANDA DIVERSA) TRAZIDA PELA RÉ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR SUA MORA, HAJA VISTA QUE APENAS ATESTOU A CONCLU-SÃO DAS ÁREAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO "RESERVA DO PAR-QUE", DEIXANDO DE COMPROVAR A EFETIVA EDIFICAÇÃO E EN-TREGA DO CLUBE GLOBAL ANUNCIADO NO MASTERPLAN COMERCI-AL. 7. O DECURSO DE EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL DESDE A ALI-ENAÇÃO DA UNIDADE SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRU-TURA PROMETIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, VIOLANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE E CONFIGURANDO LE-SÃO IMATERIAL (DANO MORAL IN RE IPSA). 8. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS PARA CASOS ANÁLOGOS, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 9. POR SE TRATAR DE ILÍCITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDA-DE CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA CI-TAÇÃO (CPC, ART. 240, CAPUT), CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDA DA VARI-AÇÃO DO IPCA, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CC. 10. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL INCIDE A PARTIR DA DATA DESTE ACÓRDÃO QUE A ARBITROU, CALCULADA PELA VARIAÇÃO DO IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO), CONSOANTE AS DIRETRIZES DA SÚMU-LA Nº 97 DO TJRJ E DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 30, 31, 39, XII, E 51, IV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, E 422; CPC, ARTS. 85, § 2º, 240, CAPUT, E 372. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 5, 7 E 362; STJ, RESP Nº 1.978.268/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 11/05/2026; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.769.877/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 16/03/2026; TJRJ, SÚMULA Nº 97; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0002307-26.2022.8.19.0203, RELª. DESª. CRISTINA TEREZA GAULIA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0033466-52.2021.8.19.0031, RELª. DESª. VALÉRIA DACHEUX NASCI-MENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0023345-31.2021.8.19.0203, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 13/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré a indenizar os autores em razão dos danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.