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Publicações do processo
0830128-54.2026.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0830128-54.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SILVANA DE CARVALHO DIAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão. Ao autor em réplica. Certificado o transcurso do(s) prazo(s) da(s) defesa(s), remeta-se ao MP para parecer. Após, ao juiz leigo para apresentar projeto de sentença no prazo de até 30 dias contados do recebimento dos autos. I-se. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026. ALESSANDRA DA ROCHA LIMA ROIDIS Juiz Titular
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