Processo 0830062-67.2025.8.12.0110

2026-09-16 · TJMS

Sentença: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Angelo Ricardo Rinaldo Cegóvia contra o Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito."