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Processo 0829960-45.2025.8.12.0110

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
3
Período das publicações
17/06/2026 a 02/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS3 publicações
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Publicação de 02/07/2026

Desta forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do presente feito, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 58, II da Lei 1071/90. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase nestes juizados (art. 55, LJE).

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