2026-09-16 · TJMS
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/09/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 02/10/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 176 - Nº: 0829875-30.2023.8.12.0110/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária : 0829875-30.2023.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível Embargante : Moisés Soares Santana Advogado : Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado : Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Embargado : Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - AMHASF Proc. Município : Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Relator : Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator : Daniel Della Mea Ribeiro