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TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Desse modo, atenta à disposição do art. 9º e 10º do CPC, que veda a prolação de decisão surpresa, manifeste a parte executada acerca da petição e documentos de f. 106/112 e 124/130, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Retifique-se o cadastro de partes para excluir o "Estado de Mato Grosso do Sul" como executado, uma vez que o título judicial foi proferido em desfavor do Município de Campo Grande, apenas. Sem prejuízo, certifique-se o decurso do prazo do ofício de f. 120. Em caso de inércia, reoficie-se. Após, tudo cumprido, retorne conclusos nos urgentes para deliberação. Às providências.
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