2026-09-16 · TJMS
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/09/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 02/10/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 67 - Nº: 0829793-28.2025.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária : 0829793-28.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível Recorrente : Município de Campo Grande Proc. Município : Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido : Ellen Milka Pinheiro Quito da Silva Borges Advogado : Rodrigo Nascimento da Silva (OAB: 9571/MS) Advogado : Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Advogado : Julio Cesar de Moraes (OAB: 13740A/MS) Relator : Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator : Ellen Priscile Evangelista Xandu