0829789-23.2025.8.19.0004

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0829789-23.2025.8.19.0004 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0829789-23.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2026.00083178 RECTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA RECTE: CCISA03 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 RECORRIDO: DIOGO BARRETO DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: SARA ALVES DUTRA BARRETO ADVOGADO: LUIZA SARRAT RANGEL OAB/RJ-124546 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento aos embargos de declaração porque inexiste omissão a ser sanada, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida e tampouco erro material a ser corrigido. Revela-se, na verdade, por meio do recurso, mero inconformismo com o resultado do julgamento, em particular, com o afastamento da condenação por danos morais, e busca-se, em consequência, a reforma da decisão, mas os embargos de declaração não se prestam a este fim. O alegado cumprimento da obrigação deverá ser informado e decidido no juízo de origem.