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Tribunal
TJPA
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Período
set/2026
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Intimação
TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0829694-76.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: PATRICIA RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a contestação apresentada, e para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, sejam conclusos os autos para julgamento. Belém (PA), data, nome e assinatura do(a) servidor(a) registradas pelo sistema PJE. 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém-PA.