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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas por TIM S.A. e Claro S.A., para reconhecer a indevida incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil sobre os valores
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