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Publicações do processo
0829613-30.2026.8.14.0301
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- Tribunal
- TJPA
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Despacho
DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém-PA, data e assinatura via sistema. Marinez Catarina Von Lohrmann Cruz Arraes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Belém
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