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TJPI · 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829592-41.2026.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES FILHO REQUERIDO: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença se relaciona ao Processo nº 0806577-58.2017.8.18.0140, que foi processado e julgado pelo juízo da 3ª Vara Cível desta Capital. Assim, na forma do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença será processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau. Então, há de se reconhecer a competência daquele juízo. Com estes fundamentos, redistribuam-se os autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, na forma do art. 516, II, do CPC. TERESINA-PI, 20 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
TJPI · 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829592-41.2026.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES FILHO REQUERIDO: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença se relaciona ao Processo nº 0806577-58.2017.8.18.0140, que foi processado e julgado pelo juízo da 3ª Vara Cível desta Capital. Assim, na forma do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença será processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau. Então, há de se reconhecer a competência daquele juízo. Com estes fundamentos, redistribuam-se os autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, na forma do art. 516, II, do CPC. TERESINA-PI, 20 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
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