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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 27/08/2026
Ex positis, nos termos e limites da motivação expendida, julga-se procedente a fim de determinar que os juros remuneratórios relacionados ao contrato revisando sejam limitados à taxa média, conforme os parâmetros fixados neste decisum, bem como descaracterizar eventual mora.
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