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TJRJ · 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca · Decisão
Id.298629956: 1 - Expeça-se mandado do valor incontroverso, em nome da parte credora, observando-se os ditames aplicáveis á espécie. 2 -Indefiro o pedido de incidência da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a ausência de prévia intimação pessoal da parte ré para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ. 3 - Considerando que o autor aceitou a troca pelo produtomencionado no id. 298051675, defiro o prazo de 15 dias para que a ré promova a substituição,recolhendo o produto avariado na residência do autor, sem ônus para este, sob pena de multa a ser fixada. Intime-se.
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