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1 publicação identificadas.
TJMS · 1ª Vara de Sucessões
I - Não obstante já conste dos autos plano de partilha, para possibilitar a homologação, intime-se o inventariante para trazer aos autos a certidão negativa, das esferas federal, estadual e municipal, em nome do/a de cujus (podendo ser certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa; ressaltando-se, entretanto, que, quanto à certidão municipal, não se faz necessária a certidão de débitos imobiliários, e sim, a certidão de débitos gerais em nome do/a de cujus). II - Posteriormente, tornem conclusos para possível sentenciamento. Int.
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