Processo 0829497-62.2026.8.10.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 0829497-62.2026.8.10.0001 Requerente: ESTADO DO MARANHAO Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE

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