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TJRJ · 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 508 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0829495-77.2025.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIST. DE ACUSAÇÃO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: RENATO FERREIRA COUTINHO DE OLIVEIRA Recebo o recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Cumpra-se a decisão de id. 288533219. Sendo constituído novo advogado, dê-se vista para apresentar contrarrazões. Em caso de silêncio, ultrapassado o prazo, encaminhem-se à DPERJ sem necessidade de nova conclusão. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2026. DANIELE LIMA PIRES BARBOSA Juiz Titular
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