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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1o Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário Nº do Processo: 0829477-33.2026.8.15.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO DE FARIAS AIRES JUNIOR REQUERIDO
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