0829416-08.2024.8.19.0204

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829416-08.2024.8.19.0204 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0829416-08.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.01047018 APELANTE: CELIA REGINA SIMOES BARBOSA ADVOGADO: LIDIA NASCIMENTO SANTOS OAB/RJ-178571 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO OAB/SP-195972 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUTORA IDOSA. RENDA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CELEBRADO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO, FALHA DE SEGURANÇA OU VÍNCULO ENTRE OS FRAUDADORES E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CORRETAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.