0829407-52.2024.8.19.0202

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0829407-52.2024.8.19.0202/RJ APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (OAB RJ154532) APELADO: MIGUEL ANTONIO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE MORAES DA SILVA (OAB RJ252451) APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (OAB RJ154532) APELADO: MIGUEL ANTONIO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE MORAES DA SILVA (OAB RJ252451) EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO REATIVE O CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE DO AUTOR; E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU EM RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS, E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR É FIRME NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE MOTIVADO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO EXIGE SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, AINDA QUE O PLANO DE SAÚDE SEJA COLETIVO. 4. NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO CIENTIFICADA PREVIAMENTE ACERCA DO DÉBITO, E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE TORNA ILEGAL A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. 5. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE ENSEJA DANO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA DIANTE DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA EXPERIMENTADA PELO CONSUMIDOR DO PLANO DE SAÚDE, QUE SE ENCONTRAVA VULNERÁVEL NA PROTEÇÃO DE SUA SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), na forma do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.