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Processo 0829406-96.2024.8.20.5001

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3385453/RN (2026/0387605-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS:HERBERT ALVES MARINHO - RN002568 VICTOR MANGABEIRA CRUZ DOS SANTOS - RN023614A AGRAVADO:RAIMUNDO OSIVALDO NOBRE BARRETO ADVOGADO:FRANCISCO ASSIS DA CUNHA - RN010027 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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