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TJMS · 3ª Turma · Despacho
Recurso Inominado Cível nº 0829368-98.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Wagner Fernando Paganardi de Abreu Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dessa forma, ausente comprovação idônea da hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte recorrente comprove nos autos o recolhimento integral do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE (com condenação em custas e honorários), salvo desistência do recurso. Intime-se.
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