Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do interesse processual, tendo em vista o cancelamento dos débitos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016 relativos à inscrição imobiliária nº 07880170338, conforme documentos de fls. 56/59 e 63/64. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fabiana Aparecida de Andrade em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
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