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TJRJ · 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0829223-53.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: 55.975.208 PAOLA DE CASSIA LIMA LAGE, PAOLA DE CASSIA LIMA LAGE REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1. Restaure-se a distribuição. 2. Ante a inércia da parte ré em comprovar o cumprimento da obrigação, aplico multa diária no valor de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de ser majorada no caso de descumprimento. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
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