Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
1. Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica 'vencimento de convocado' e/ou 'vencimento base do cargo' - como consta do título - como base de cálculo e não o total de proventos, como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 265/275), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
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