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TJRJ · 10ª Câmara de Direito Público · Outros
10ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de setembro a 05 de outubro de 2026 (Virtual - 10ª C. DIR. PUB.). Apelação Cível Nº 0829197-46.2025.8.19.0014/RJ (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA APELANTE: SIZA MARA ALVES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX MONTEIRO MANHAES (OAB RJ158479) APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JÚNIOR APELADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES - PREVICAMPOS (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JÚNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Presidente
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