Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
DESPACHO INTIME-SEa parte RÉ para que, no prazo de cinco dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer sob pena de aplicação da multa prevista na sentença: condenar a parte demandada a liberar a função Pix na conta objeto da lide, no prazo de 20 dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 150,00, por cada transação bloqueada indevidamente/infundadamente, limitada, inicialmente, a R$1.500,00.
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