0829088-94.2025.8.14.0006

Intimação

TJPA · 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Processo nº 0829088-94.2025.8.14.0006 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38, da Lei 9.099/1995. Decido. A parte autora noticiou o acordo de ID 186532644, pactuado com a parte contrária, cujos documentos pessoais foram juntados no ID 186532645. Considerando que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo de ID 186532644. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/1995). Publique-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Arquive-se (art. 41 da Lei n.º 9.099/95, art. 41) e dê-se baixa ao processo. Ananindeua-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO Juiz de Direito designado para a 3ª Vara de Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua