Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Decisão de f. 106/107: "Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a conclusão do NATJus transcrita na decisão foi favorável ao pedido, mantendo-se, contudo, o indeferimento da tutela provisória de urgência pelos demais fundamentos constantes da decisão embargada. No mais, em prosseguimento ao feito, verifica-se que o requerido Município de Campo Grande pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 78). Assim, intimem-se a parte requerente e o requerido Estado de Mato Grosso do Sul para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se pretendem produzir outras provas, devendo justificar a necessidade, pertinência e conveniência de eventual prova requerida, sob pena de preclusão e/ou indeferimento ou digam se pretendem o julgamento antecipado do mérito."
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