Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
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TJRN
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRN
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0829049-48.2026.8.20.5001 Parte autora: JOSE GALDINO DA COSTA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o acertamento do demonstrativo de débito, para considerar no cálculo, a data que efetivamente recebeu as remunerações, vez que na planilha juntada a parte demandante cobra os encargos de mora de dezembro de 2018 até julho de 2026, sem a dedução acima mencionada. Ressalta-se que o parâmetro de cálculo para juros e correção monetária antes e depois do efetivo pagamento das verbas são diferentes. Após o decurso do prazo acima assinalado, conclua-se para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
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