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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPI1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso.
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