0828868-74.2024.8.19.0206

Intimação

TJRJ · Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0828868-74.2024.8.19.0206/RJ APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (OAB RJ018405) APELADO: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA (OAB RJ143291) APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (OAB RJ018405) APELADO: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA (OAB RJ143291) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL, AJUIZADA EM RAZÃO DE QUEDA SUPOSTAMENTE OCORRIDA EM SUPERMERCADO. 2. A AUTORA ALEGOU TER ESCORREGADO EM POÇA DE DETERGENTE, SEM SINALIZAÇÃO, SOFRENDO LESÕES E CONSTRANGIMENTO, E REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO A DECISÃO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DA EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS INTEGRA AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERIR APENAS AS PROVAS MANIFESTAMENTE INÚTEIS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. 6. A AUTORA APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA E REQUEREU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E A EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, APTAS A DEMONSTRAR A DINÂMICA DOS FATOS. 7. O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, APÓS O INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO. 8. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PERMITIR O ADEQUADO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 2. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO 0029087-08.2019.8.19.0203; TJRJ, APELAÇÃO 0826963-37.2024.8.19.0205. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para que se dê o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.