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TJRJ · 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0828831-07.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE RODRIGUES TAVARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES INTIME-SE as partespara que,no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem, de forma objetiva e justificada, as provasque pretendem produzir, indicando o ponto controvertido que cada prova visa a elucidar, sob pena de indeferimento. Caso contrário, ou havendo desinteresse na produção probatória, deverão informar se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Logo após,DÊ-SE VISTAao Ministério Público, na forma do art. 178, inciso II c/c art. 279, (sec)2º, ambos do CPC/15. Manifestado oParquet,façam-me os autos conclusos para fins de prolação de decisão de saneamento e de organização do processo(art.357 do CPC/15). Intimem-se. Cumpram-se. RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2026. FELIPE CARVALHO GONCALVES DA SILVA Juiz Titular
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