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0828769-14.2025.8.20.5001

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Tribunal
TJRN
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRN · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0828769-14.2025.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CICERA GERLIDIANNE PEREIRA IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NATAL, MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Verifico concluída a prestação jurisdicional. Por conseguinte, determino o arquivamento dos presentes autos, com as formalidades legais. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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