0828749-25.2024.8.19.0203

Intimação

TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0828749-25.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANNA MARIA BRAZIO SOUTO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Analisando os pedidos da inicial, verifica-se que o Juízo natural competente é 14º Juizado Especial Cível, onde tramitou a ação de nº 0828275-54.2024.8.19.0203 e a parte autora dela desistiu. Ainda que informe que a desistência tenha ocorrido por que na época não concordava com a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça, sendo que naquela época era possível essa resistência,cabia a parte autora recorrer desta decisão. Ao renovar sua pretensão por meio de nova ação idêntica, caberia distribuir a ação ao Juízo prevento, tendo razão a parte ré ao argumentar burla ao Juízo natural. Diante do exposto, DECLINO da competência deste Juízo ao 14º Juizado Especial Cível. Intime-se e cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2026. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício