0828722-08.2025.8.19.0203

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828722-08.2025.8.19.0203 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0828722-08.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00434832 APTE: MARCELO GARCIA DE ASSIS ADVOGADO: CLEBER HENRIQUE DE ABREU MARTINS OAB/RJ-143374 ADVOGADO: RAFAELA CERVILHA DA SILVA OAB/RJ-214066 ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-143683 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL NA CON-DUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIR-CUNSTANCIADO POR DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA, BEM COMO AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO SINISTRO, PARA FUGIR À RESPONSABILI-DADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA, E TENTATIVA DE LESÃO COR-PORAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA TAQUARA, REGIONAL DE JACAREPA-GUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVI-ÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PARCIAL PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, PORÉM APENAS QUANTO À CONDUTA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍ-CULO AUTOMOTOR, QUALIFICADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, DIANTE DA INCON-TESTE CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE O BOLETIM DE ATEN-DIMENTO MÉDICODA VÍTIMA, ROBSON, E A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA A PARTIR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DESTA, E DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS PO-LICIAIS MILITARES, CELSO E THIAGO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TENDO A PRIMEIRA DAQUELAS, NARRADO QUE ¿NO DIA DOS FATOS, ESTAVA TRABALHANDO CO-MO MOTORISTA DE APLICATIVO¿, TENDO EN-COSTADO SEU VEÍCULO SOB UM POSTE DE ILUMINAÇÃO QUANDO, ¿LOGO EM SEGUIDA, TOMOU UMA PANCADA POR TRÁS¿, PERCE-BENDO QUE HAVIA SIDO ATROPELADO E QUE O CONDUTOR PROSSEGUIU O TRAJETO SEM PRESTAR SOCORRO, O QUE FOI COR-ROBORADO PELOS AGENTES ESTATAIS JÁ ACIMA MENCIONADOS, MERCÊ DA CON-FIRMAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO EM QUE CUMPRIAM ORDEM DE POLICIAMENTO, FORAM ABORDADOS POR DOIS RAPAZES, QUE PILOTAVAM DUAS MOTOS, VINDO, UM DELES, EXATAMENTE O OFENDIDO, A IN-FORMAR, SOB A ANUÊNCIA DO OUTRO, QUE ¿HAVIA SIDO ATROPELADO E O CARRO TINHA SE EVADIDO¿, LOGRANDO INTERCEPTAR, LOGO APÓS, UM VEÍCULO DUSTER, QUE OS-TENTAVA AVARIAS NA LATERAL DIREITA E ERA DIRIGIDO PELO APELANTE, QUEM CONFESSOU, EM SEDE DE AUTODEFESA, QUE ¿DE REPENTE, SENTIU UM SOLAVANCO NO CARRO¿ E QUE, AO VER O RAPAZ CAÍDO E NOTAR A APROXIMAÇÃO DE UM GRUPO DE MOTOCICLISTAS, ¿TEMEU SOFRER AL-GUM TIPO DE AGRESSÃO FÍSICA E, POR ISSO, DECIDIU SEGUIR ADIANTE¿, A ESTABELECER ARESPECTIVA VIOLAÇÃO AO DEVER OB-JETIVO DE CUIDADO, CAUTELA E VIGILÂN-CIA, NA CONDUÇÃO DO SEU AUTOMÓVEL, VINDO, COM ISSO, A DAR CAUSA AO SINIS-TRO, DESMERECENDO ACOLHIDA A VERSÃO EXCULPATÓRIA APRESENTADA, INCLUSIVE POR SE MOSTRAR ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, A SE-PULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLU-TÓRIA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A SUBSISTÊNCIA DA PARCELA ORIGINÁRIA DA IMPUTAÇÃO AFETA AO DELITO DE FUGA DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DE UM ACI-DENTE DE TRÂNSITO PARA FUGIR ÀS SUAS RESPONSABILIDADES NAS ESFERAS PENAL OU CIVIL, DIANTE DA MANIFESTA CARAC-TERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM, PORQUANTO TAL COMPORTAMENTO JÁ FOI ALCANÇADO PELO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA CIRCUNSTANCIADORA DO ABANDONO DO LUGAR DOS FATOS POR AQUELE QUE PRODUZIU AS LESÕES COR-PORAIS CULPOSAS, POR Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para após descartar as parcelas da imputação referentes ao art. 305 do CTB e a tentativa de lesão corporal, sendo a primeira por manifesto bis in idem e a segunda por insuficiente caracterização da ocorrência do próprio fato, manter subsistente a condenação quanto à lesão corporal culposa pela condução de veículo automotor circunstanciada pela não prestação de socorro à vítima com sanção mantida em 08 meses de detenção, em regime aberto, com a incidência à espécie da substituição qualitativa de reprimendas nos moldes sentencialmente estipulados, corrigindo-se por fim, por proporcionalidade, o prazo de suspensão de vigência da habilitação para 02 meses e 20 dias. Registrado o não comparecimento dos nobres causídicos na sessão ordinária de julgamento.