0828543-60.2023.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0828543-60.2023.8.19.0004/RJ APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) ADVOGADO(A): CAROLINE CAMPELLO COSTA DOS ANJOS (OAB RJ219476) APELADO: RENATA DA SILVA AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA LUNA BATISTA (OAB RJ204878) APELADO: WELLINGTON JUNIOR RAMOS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA LUNA BATISTA (OAB RJ204878) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) ADVOGADO(A): CAROLINE CAMPELLO COSTA DOS ANJOS (OAB RJ219476) APELADO: RENATA DA SILVA AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA LUNA BATISTA (OAB RJ204878) APELADO: WELLINGTON JUNIOR RAMOS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA LUNA BATISTA (OAB RJ204878) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DA DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL; (II) SE A SITUAÇÃO NARRADA ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC E O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14, CAPUT, DO CDC). A RÉ NÃO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE LIBERATÓRIA (ART. 14, §3º). 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TAMPOUCO COMPROVOU A NECESSIDADE DE OBRAS COMPLEXAS OU CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 6. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SENDO INJUSTIFICÁVEL A DEMORA DE APROXIMADAMENTE QUATRO MESES PARA SUA DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA E DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAMENTE ADOTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. 7. A DEMORA INDEVIDA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DOS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA 8. EMBORA O VALOR DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELE INFERIOR AOS PARÂMETROS HABITUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES SEMELHANTES, SUA MANUTENÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. 9. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO VEDADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, CAPUT E §3º, E 22; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, §§2º E 11; CC, ART. 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 169.867/RJ, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, DJ 19/03/2001; STJ, RESP 207.926/PR, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª TURMA, DJ 08/03/2000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812666-23.2023.8.19.0023, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 24/07/2024. ENUNCIADOS Nº 192 E 254, DAS SÚMULAS DO TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.