0828518-47.2023.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0828518-47.2023.8.19.0004/RJ APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO: LUCY TAVARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS (OAB RJ128684) ADVOGADO(A): RICARDO LYRA SILVA (OAB RJ221651) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO: LUCY TAVARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS (OAB RJ128684) ADVOGADO(A): RICARDO LYRA SILVA (OAB RJ221651) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ É O DESTIONATÁRIO FINAL DAS PROVAS. COMPETIA AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE DEMONSTRA A INAUTENTICIDADE DA SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 343 DO TJRJ. HONORÁRIOS FIXADOS ESTIPULADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, majorando os honorários advocatícios em 2%, na forma do art. 85 § 11 do CPC, mantendo-se a sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.