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0828449-94.2025.8.14.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPA
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJPA · Seção de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR · Ato ordinatório

    ATO ORDINATÓRIO O Secretário da Seção de Direito Público e Privado torna público que se encontram nestes autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto(s) pelo ESTADO DO PARÁ aguardando apresentação de contrarrazões

    Fonte oficial

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