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0828404-16.2022.8.23.0010
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- Tribunal
- TJRR
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRR · 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0828404-16.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BRUNO PERES DE MENEZES RANIEIRY MOREIRA DA COSTA Requerido(s): AMANDA DE LENA MELGAÇO, HALISSON ROCHA FRAGA e MARIA ODETE GOMES LINS DECISÃO No EP 383, a parte Executada Halisson Rocha Fraga apresentou pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 4.239,26), sob a alegação de que seria verba de natureza alimentar. Eis o breve relato. . Decido Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora do valor de R$ 4.239,26, junto ao Banco C6 S.A (EP 387.8), recaiu sobre verba de natureza salarial destinada ao sustento da parte Executada e de sua família, conforme se verifica dos documentos juntados ao EP 383. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. ANTE O EXPOSTO, , em face da determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 4.239,26 parte Executada Halisson Rocha Fraga, tornado indisponível junto ao Banco C6 S.A (EP 387.8), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Após, determino ao Cartório que junte aos presentes autos o espelho completo e atualizado do bloqueio SISBAJUD juntado no EP 387. Em seguida, intimem-se as partes Executadas para, querendo, impugnarem a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
Intimação
TJRR · 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista · Vários Documentos
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