2026-09-16 · TJRR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0828266-44.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) - Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão EP 60 guerreada por seus próprios fundamentos, máxime considerando a ausência de nova tese ou fundamento a demandar reanálise do quanto já decidido pelo Juízo. 2) Considerando a concessão de efeito suspensivo pela instância recursal, o qual afasta precariamente a complementação das custas processuais, aguarde-se pelo julgamento do agravo de instrumento. 3) Sem prejuízo disso, diante do desinteresse das partes pela produção de provas, anuncio o julgamento da lide (CPC, arts. 9º e 10). 4) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 15/9/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024