Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJRR · 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0828175-51.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR Executado(s): Adriana Ronan da Silva ELEANDRO BARBOSA DA SILVA TRANSMAGRAO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA DECISÃO No EP 92 a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade. No EP 103 a parte Exequente opôs impugnação. É o Relatório. Decido. Na exceção de pré-executividade do EP 92 a parte Executada alega nulidade do título Executivo. A parte Executada alega que o título é inexistente, aponta supostos vícios na sua constituição, bem como alega que não havia título executivo no momento da propositura da execução. Não assiste razão à parte Executada, uma vez que a fundamentação da parte Executadaenvolve questão que demanda dilação probatória, a qual não pode ser alegada em sede de exceção de Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Ressalte-se a própria parte Excipiente pleiteou a produção de provas na sua petição de exceção de pré-executividade, bem como requereu a inversão do ônus da prova. Assim, dos próprios argumentos da parte Excipiente, verifica-se que a presente exceção envolve matéria que demandaria dilação probatória, não sendo possível a sua alegação em sede de exceção de ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 92. Declaro os Executados Eleandro Barbosa da Silva, Adriana Ronan Barbosa e Transmagrao Transportes e Comércio LTDA citados nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
TJRR · 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0828175-51.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR Executado(s): Adriana Ronan da Silva ELEANDRO BARBOSA DA SILVA TRANSMAGRAO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA DECISÃO No EP 92 a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade. No EP 103 a parte Exequente opôs impugnação. É o Relatório. Decido. Na exceção de pré-executividade do EP 92 a parte Executada alega nulidade do título Executivo. A parte Executada alega que o título é inexistente, aponta supostos vícios na sua constituição, bem como alega que não havia título executivo no momento da propositura da execução. Não assiste razão à parte Executada, uma vez que a fundamentação da parte Executadaenvolve questão que demanda dilação probatória, a qual não pode ser alegada em sede de exceção de Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Ressalte-se a própria parte Excipiente pleiteou a produção de provas na sua petição de exceção de pré-executividade, bem como requereu a inversão do ônus da prova. Assim, dos próprios argumentos da parte Excipiente, verifica-se que a presente exceção envolve matéria que demandaria dilação probatória, não sendo possível a sua alegação em sede de exceção de ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 92. Declaro os Executados Eleandro Barbosa da Silva, Adriana Ronan Barbosa e Transmagrao Transportes e Comércio LTDA citados nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal