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Processo 0828153-90.2025.8.23.0010

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3339160/RR (2026/0322704-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:VALDIR PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO:ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS - RR001135 AGRAVADO:ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO:EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN - RR000517 DECISÃO 1.

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