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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Por todo o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na ação reivindicatória para reconhecer o domínio dos espólios autores sobre o imóvel objeto da Transcrição nº 81.378 do livro 3BJ, Lote nº 16, da Quadra 24, do Bairro
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