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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
  Ação Civil Pública Nº 0828130-46.2025.8.19.0014/RJ AUTOR: JOICE CLEIDE DE OLIVEIRA RITA SANTOS ADVOGADO(A): ROSSANA GOMES BARRETO (OAB RJ197716) DESPACHO/DECISÃO DO REQUERIMENTO LIMINAR A obtenção da tutela de urgência
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