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Publicações do processo
0828072-83.2024.8.19.0206
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DECISÃO Processo:0828072-83.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS AMORIM RÉU: BANCO PAN S.A Pleiteia a parte autora a execução do valor da multa relativa à obrigação de fazer. No entanto, estaria ao seu alcance comprovar o efetivo descumprimento, o que não foi feito, uma vez que não apresentou nenhuma cobrança indevida objeto da lide. Portanto, indefiro o pedido. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. TATIANA SCHETTINO PEREIRA NUNES Juiz Titular
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